STF RE 74614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DA RELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AS
RELAÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E O ESTADO SÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAQUELES PODEM SER MODIFICADOS
UNILATERALMENTE PELO ESTADO, SEM QUE O SERVIDOR POSSA INVOCAR
DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DA RELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AS
RELAÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E O ESTADO SÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAQUELES PODEM SER MODIFICADOS
UNILATERALMENTE PELO ESTADO, SEM QUE O SERVIDOR POSSA INVOCAR
DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 23-3-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : GLACY FERNANDES VARIZE E OUTROS
ADV. : JOÃO PENNA MALTA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ ROLANDO DE FIGUEIREDO
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