STF RE 74616 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. LEGITIMA DEFESA.
1) PARA SER RECONHECIDA, TEM A LEGITIMA DEFESA QUE ESTADEAR COM
CLAREZA EXTREME DE DUVIDAS, NÃO SENDO OS MAUS ANTECEDENTES DA VÍTIMA
SUFICIENTES PARA GERAR A CONVICÇÃO DE QUE TENHA TIDO A INICIATIVA DA
AGRESSAO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJAM OS
RECORRIDOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. LEGITIMA DEFESA.
1) PARA SER RECONHECIDA, TEM A LEGITIMA DEFESA QUE ESTADEAR COM
CLAREZA EXTREME DE DUVIDAS, NÃO SENDO OS MAUS ANTECEDENTES DA VÍTIMA
SUFICIENTES PARA GERAR A CONVICÇÃO DE QUE TENHA TIDO A INICIATIVA DA
AGRESSAO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJAM OS
RECORRIDOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 03-11-72.
Data do Julgamento
:
03/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07670 EMENT VOL-00893-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DOMINGOS CAMPOS
ADV. : JAIME DE ARAÚJO ANDRADE
RECDOS.: JOSÉ CARDOSO DE SOUSA E OUTROS
ADV. : OSMÁRIO VILANOVA DE CARVALHO
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