STF RE 74620 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE INJURIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE A PROCURAÇÃO NÃO
CONTINHA OS REQUISITOS DO ART. 44 DO COD. PROC. PENAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO (ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO).
Ementa
CRIME DE INJURIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE A PROCURAÇÃO NÃO
CONTINHA OS REQUISITOS DO ART. 44 DO COD. PROC. PENAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO (ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 12-12-72.
Data do Julgamento
:
12/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ALBANY CASTRO BARROS
ADVS. : JOSÉ GUIMARÃES SOBRINHO E OUTRO
RECDO. : JOSIAS DA SILVA ALBUQUERQUE
ADVS. : RÔMULO DE AZEVEDO OLIVEIRA E OUTRO
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