STF RE 74625 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SENTENÇA HOMOLOGADORA DE DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO
CONSENSUAL DOS CONJUGES. E ANULAVEL, E, NÃO, RESCINDIVEL, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, ART-800, PARAG. ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973, ART-486. DIFERENÇA ENTRE A ANULATORIA E A RESCISÓRIA.
DOUTRINA DA MATÉRIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. SENTENÇA HOMOLOGADORA DE DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO
CONSENSUAL DOS CONJUGES. E ANULAVEL, E, NÃO, RESCINDIVEL, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, ART-800, PARAG. ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973, ART-486. DIFERENÇA ENTRE A ANULATORIA E A RESCISÓRIA.
DOUTRINA DA MATÉRIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
DESQUITE AMIGÁVEL, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, SENTENÇA DECLARATORIA,
HOMOLOGAÇÃO, ANULAÇÃO, CABIMENTO, RESCISAO, IMPOSSIBILIDADE.
AÇÃO ANULATORIA, AÇÃO RESCISÓRIA, DIFERENÇA.
CV0522,DESQUITE AMIGÁVEL
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00486
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00266 RTJ VOL-00097-03 PP-01092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: NESMYREIA APARECIDA MESQUITA BARROS
ADV.: PAULO COIMBRA
RECDOS.: MARIA DE LOURDES MESQUITA BARROS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: GERALDO DENTE NEVES E BOLIVAR FERRAZ NAVARRO
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