STF RE 74635 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DE SUA DECRETAÇÃO
POR ESTADO OU MUNICÍPIO DESDE QUE, ATENDIDA A LEI FEDERAL
PERTINENTE, NÃO TENHA POR OBJETO PROPRIEDADE RURAL NEM VISA A FINS
DE REFORMA AGRARIA. SENTIDO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
SUPREMO TRIBUNAL (RMS 14.656, RTJ 46/287, E RP 718, RTJ 50/3).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DE SUA DECRETAÇÃO
POR ESTADO OU MUNICÍPIO DESDE QUE, ATENDIDA A LEI FEDERAL
PERTINENTE, NÃO TENHA POR OBJETO PROPRIEDADE RURAL NEM VISA A FINS
DE REFORMA AGRARIA. SENTIDO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
SUPREMO TRIBUNAL (RMS 14.656, RTJ 46/287, E RP 718, RTJ 50/3).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Xavier Albuquerque, depois dos votos do Relator conhecendo o recurso e lhe dando provimento, e, do Min. Rodrigues Alckmin não conhecendo o mesmo. Plenário, 8-5-74.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois dos votos do Relator conhecendo o recurso e lhe dando provimento, e, do Min. Rodrigues Alckmin não conhecendo do mesmo. O Min. Xavier de Albuquerque conhecia do recurso
mas
lhe negava provimento. - Plenário, 15-5-74.
Decisão: Conhecido o recurso, por maioria de votos, vencido o Min. Rodrigues Alckmin, foi-lhe negado provimento, vencidos os Mins. Aliomar Baleeiro, Oswaldo Trigueiro, Luiz Galloti e o Presidente. - Plenário, 29-5-74.
Data do Julgamento
:
29/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ANDRÉA DI GREGÓRIO E OUTRO
ADV.: BENTO FELICIANO ALVES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: GUSTAVO CRAMER
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