STF RE 74643 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL A UNIÃO
FEDERAL INTERVEIO COMO OPOENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL A UNIÃO
FEDERAL INTERVEIO COMO OPOENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. CENTRAIS ELETRÍCAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
ADV. WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO
RECDA. COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SAMAMBAIA LTDA.
ADVS. DAVID THIESSEN E OUTRO
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