STF RE 74651 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. O ARBITRAMENTO E MEDIDA PREPARATORIA DA
COBRANÇA, A SER PROMOVIDA PELA AÇÃO PROPRIA (LEI 4.215/63, ARTS. 97
E 100, PARAG. ÚNICO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. O ARBITRAMENTO E MEDIDA PREPARATORIA DA
COBRANÇA, A SER PROMOVIDA PELA AÇÃO PROPRIA (LEI 4.215/63, ARTS. 97
E 100, PARAG. ÚNICO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, o primeiro recurso, jugando-se prejudicado o segundo. Unânime. - Ausentes, ocasionalmente, o Srd. Ministros Djaci Falcão e Barros Monteiro. 1ª T., em 20.10.72.
Data do Julgamento
:
20/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PIETRO ANTÔNIO CELANI
RECDO.: ELY LOUREIRO LIMA
ADV.: LUIZ LEBREIRO
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