STF RE 74655 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
EXCEÇÕES. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PODE OCORRER EM FACE DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEÇÕES PERMITIDAS.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
EXCEÇÕES. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PODE OCORRER EM FACE DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEÇÕES PERMITIDAS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 27-3-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03821 EMENT VOL-00912-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO FREDERICK
ADV. : ALDO BRUNO YARSHELL
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ AUGUSTO DE FIGUEIREDO
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