STF RE 74656 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR AUTARQUICO ESTADUAL. DUPLA APOSENTADORIA ESTRANHA A LEI
LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR AUTARQUICO ESTADUAL. DUPLA APOSENTADORIA ESTRANHA A LEI
LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 9-4-73.
Data do Julgamento
:
09/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00729 RTJ VOL-00066-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : ISAAC PEREIRA DA SILVA
RECDOS. : MANOEL DE ALMEIDA LIMA E OUTROS
ADV. : LUIZ DE GONZAGA GOMES DE FREITAS
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