STF RE 74665 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (ART. 145, VI
DA L. N 1711/52).
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. HAVENDO ATO
DA AUTARQUIA FIXANDO-LHE A PERCENTAGEM, DEVEM AUFERI-LA OS SERVIDORES
QUE, EM AÇÃO ORDINARIA, PROVARAM SATISFAZER AS CONDIÇÕES
NECESSARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (ART. 145, VI
DA L. N 1711/52).
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. HAVENDO ATO
DA AUTARQUIA FIXANDO-LHE A PERCENTAGEM, DEVEM AUFERI-LA OS SERVIDORES
QUE, EM AÇÃO ORDINARIA, PROVARAM SATISFAZER AS CONDIÇÕES
NECESSARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 5-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08780 EMENT VOL-00897-03 PP-01140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: AUREO MONTES DO ALMEIDA E OUTROS
ADV.: DÉCIO NUNES TEIXEIRA
RECDA.: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOSÉ JÚLIO SIMÕES
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