STF RE 74671 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO. O SORTEIO REGULADO NO DECRETO-LEI
64/66 E NO DECRETO 62.838/68 ESTA CONDICIONADO A PREVIA AUTORIZAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO. O SORTEIO REGULADO NO DECRETO-LEI
64/66 E NO DECRETO 62.838/68 ESTA CONDICIONADO A PREVIA AUTORIZAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 27-3-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : OPERÁRIO FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE
ADV. : EVANGELINA MADUREIRA CAMARGO
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