STF RE 74673 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Armazenagem.
- Súmula 127.
O Dec. Lei 517, de 7-4-1969 não poderia retirar à impetrante um direito que adquirira anos antes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Armazenagem.
- Súmula 127.
O Dec. Lei 517, de 7-4-1969 não poderia retirar à impetrante um direito que adquirira anos antes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.- Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Djaci Falcão e Barros Monteiros.- 1ª T., em 24-10-72.
Data do Julgamento
:
24/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : SERRANA S/A DE MINERAÇÃO
ADVS. : LUIZ EDUARDO DE CALDAS BRITO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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