STF RE 74678 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. IMPROCEDENCIA PORQUE INEXISTENTE O
AJUSTE.
A RESSALVA A DEMANDA OUTRA IN REM VERSO PERSE, NÃO AUTORIZA A
APLICAÇÃO DO ART. 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. IMPROCEDENCIA PORQUE INEXISTENTE O
AJUSTE.
A RESSALVA A DEMANDA OUTRA IN REM VERSO PERSE, NÃO AUTORIZA A
APLICAÇÃO DO ART. 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 16.10.72.
Data do Julgamento
:
16/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: EDITÔRA BRASILEIRA DE PUBLICAÇÃO E IMPRESSOS LTDA
ADV.: OCTACÍLIO FONSECA
RECDO.: GUIATEL - GUIA TELEFÔNICAS DE MINAS GERAIS
ADV.: JOÃO HERNANDO DAHER CAMPOS
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