STF RE 74693 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. DL. N. 73/66, ART. 68, P. 1., O LITISCONSORCIO A QUE SE REFERE
ESTA NORMA DEVE SER DENUNCIADO PELA SEGURADORA AO CONTESTAR A CAUSA.
2. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO PODE SER
OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA NOS TERMOS IMPOSTOS
PELO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
4. APELO EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO PELA CORTE.
Ementa
1. DL. N. 73/66, ART. 68, P. 1., O LITISCONSORCIO A QUE SE REFERE
ESTA NORMA DEVE SER DENUNCIADO PELA SEGURADORA AO CONTESTAR A CAUSA.
2. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO PODE SER
OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA NOS TERMOS IMPOSTOS
PELO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
4. APELO EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO PELA CORTE.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, COBRANÇA, SEGUROS, INCENDIO, SEGURADOR, CONTESTAÇÃO,
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, (IRB), RESSEGURO, BENS, CITAÇÃO, DISPENSA,
LITISCONSORCIO NECESSARIO, CARACTERIZAÇÃO, INOCORRENCIA.
CV0952,SEGURO CONTRA INCENDIO, LITISCONSORCIO NECESSARIO, IRB,
Legislação
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00068 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/07/2013, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 114438 AgR
ANO-1987 UF-AM TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 12-06-1987 PP-11864 EMENT VOL-01465-04 PP-00710
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00012 EMENT VOL-00934-03 PP-00961 RTJ VOL-00068-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SEGURADORA BRASILEIRA
ADVS.: NERDIM DARCY LEMKY E MARCOS HEUSI NETTO
RECDA.: RECAUCHUTADORA DE PNEUS RUBI LTDA.
ADV.: ALUÍZIO DLASI
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