STF RE 74706 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINA. DIREITO A SALARIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE
METADE DOS BENS DO AMASIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REMUNERAÇÃO PELOS
SERVIÇOS. PROCEDENCIA DO PEDIDO SUBSIDIARIO, SEM MENÇÃO DE NÃO PODER
ULTRAPASSAR O VALOR DA METADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE,
PELA DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CONCUBINA. DIREITO A SALARIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE
METADE DOS BENS DO AMASIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REMUNERAÇÃO PELOS
SERVIÇOS. PROCEDENCIA DO PEDIDO SUBSIDIARIO, SEM MENÇÃO DE NÃO PODER
ULTRAPASSAR O VALOR DA METADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE,
PELA DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, em parte. - Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Djaci Falcão e Barros Monteiro. - 1ª T., em 20-10-72.
Decisão: Pediu vista o Min. Luiz Gallotti, após os votos do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, em parte, e do Min. Rodrigues Alkmin conhecendo mas negando provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Djaci Falcão e Barros
Monteiro. 1ª T., em 31-10-72.
Decisão: Conhecido unanimemente e não provido, sendo que o Ministro Relator dava ao recurso provimento em parte. 1ª T., em 07-11-72.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIO DOMINGUES DOS SANTOS E SUA MULHER
ADV. : EDGARD CHALBAUD SAMPAIO
RECDA. : MARIA LYDIA NEWMANN
ADV. : JOSÃO DE BARROS FILHO
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