STF RE 74710 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX OFFICIO, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. A NORMA DO DEC.-LEI
960/38 (ART. 53) E EXTENSIVA AOS PROCESSOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EX OFFICIO, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. A NORMA DO DEC.-LEI
960/38 (ART. 53) E EXTENSIVA AOS PROCESSOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 20-03-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF E OUTRO
RECDOS.: ALDINO GOMES CONCON E OUTRA
ADV. : BENEDITO CARLOS SILVEIRA MARTINS
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