STF RE 74717 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. PREEMPÇÃO. PERDAS E DANOS.
IMPROCEDENCIA. MOTIVAÇÃO.
II. DESCABEM AS INVOCADAS PRETENSÕES PORQUE, EMBORA O BEM
DESAPROPRIADO NÃO TENHA MERECIDO O DESTINO, ORIGINARIAMENTE
INVOCADO, JUSTIFICADAMENTE, SUA UTILIZAÇÃO PELO PODER DESAPROPRIANTE
NÃO PERDEU A CARACTERISTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. PREEMPÇÃO. PERDAS E DANOS.
IMPROCEDENCIA. MOTIVAÇÃO.
II. DESCABEM AS INVOCADAS PRETENSÕES PORQUE, EMBORA O BEM
DESAPROPRIADO NÃO TENHA MERECIDO O DESTINO, ORIGINARIAMENTE
INVOCADO, JUSTIFICADAMENTE, SUA UTILIZAÇÃO PELO PODER DESAPROPRIANTE
NÃO PERDEU A CARACTERISTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 19-3-73.
Data do Julgamento
:
19/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00800 RTJ VOL-00066-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : CARMEN DA SILVEIRA FEIJÓ BITTENCOURT E OUTRA
ADVS. : ALBERT F. BUMACHAR E OUTRO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : REYNALDO DE MATTOS REIS
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