STF RE 74726 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INCIDENCIA SOBRE MINERAIS APLICADOS NO
LEITO DE RODOVIAS. DUVIDA. CONSULTA FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.
REITERADAS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL ESPECIFICA E DECISÕES
ADMINISTRATIVAS CONTRADITORIAS SÃO ELEMENTOS PONDERAVEIS PARA A
ESTIMATIVA DA PROCEDENCIA DA DUVIDA E O RECONHECIMENTO DE SEU EFEITO
SUSPENSIVO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INCIDENCIA SOBRE MINERAIS APLICADOS NO
LEITO DE RODOVIAS. DUVIDA. CONSULTA FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.
REITERADAS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL ESPECIFICA E DECISÕES
ADMINISTRATIVAS CONTRADITORIAS SÃO ELEMENTOS PONDERAVEIS PARA A
ESTIMATIVA DA PROCEDENCIA DA DUVIDA E O RECONHECIMENTO DE SEU EFEITO
SUSPENSIVO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Osccar Corrêa Pina. Procurador Geral da República, substituto; e, pela Recorrida, o Dr. José Guilherme Villela. - 2ª T., em 28-11-72.
Data do Julgamento
:
28/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A
ADVS. : JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS