STF RE 74728 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Aposentadoria Previdenciária. Pretendido limite vinculado à legislação Fiscal, quanto a sócios e administradores de empresas. Improcedência da pretensão. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Aposentadoria Previdenciária. Pretendido limite vinculado à legislação Fiscal, quanto a sócios e administradores de empresas. Improcedência da pretensão. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27.4.73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04076 EMENT VOL-00913-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J.P. TEIXEIRA BRANT
RECDO. : JOSÉ PEDRO FROHLICH
ADV. : RUY FÉLIX TEIXEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/11/99, (MLR).
Alteração: 29/08/2013, (LCG).
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