STF RE 74733 ED-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES DE CARGO DIVERSO
DO OCUPADO PELO SERVIDOR. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIARIO MANDAR
PAGAR DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES DE CARGO DIVERSO
DO OCUPADO PELO SERVIDOR. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIARIO MANDAR
PAGAR DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos. Unânime. - Plenário, 19-6-74.
Data do Julgamento
:
19/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. DOLÍRIA DINIZ
ADVS. CÍCERO DE FREITAS, ANTÔNIO TELLES NETO E MILTON DE MELLO
EMBDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. GUILHERME OSWALDO VASCONCELLOS VICENTE DE AZEVEDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 19/06/2013, OJR.
Mostrar discussão