STF RE 74744 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREFEITO - CASSAÇÃO DO DEC. LEI N 201/67, ART. 4.
JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PREFEITO DESTITUÍDO
PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO ART. 4, DO DEC. LEI 201/67, SE JA
ESGOTADO O PERIODO PARA O QUAL FOI ELEITO, FICANDO ASSIM SE OBJETO A
SEGURANÇA PRETENDIDA CONTRA A CASSAÇÃO.
Ementa
PREFEITO - CASSAÇÃO DO DEC. LEI N 201/67, ART. 4.
JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PREFEITO DESTITUÍDO
PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO ART. 4, DO DEC. LEI 201/67, SE JA
ESGOTADO O PERIODO PARA O QUAL FOI ELEITO, FICANDO ASSIM SE OBJETO A
SEGURANÇA PRETENDIDA CONTRA A CASSAÇÃO.Decisão
Julgou-se prejudicado. Unânime. 1ª T., em 19.11.73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-03 PP-00977
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ THEODÓRIO DA CUNHA
ADVS.: TULLIO MARQUES LOPES E OUTROS
RECDO.: CÂMARA MUNICIOAL DE CONGONHAS
ADV.: CARLOS ALBERTO ARGE
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