STF RE 74746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL, SÓ
SE CARACTERIZAVA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL, SÓ
SE CARACTERIZAVA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 2ª T., em 26-2-73.
Decisão: Não conhecido, vencido o Relator. 2ª T., em 02-03-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: CHANG MIN E OUTRO
ADV.: ANOR BULER MACIEL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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