STF RE 74756 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. CULPA DE AMBOS OS CONJUGES. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS
A MULHER ENQUANTO NÃO DESFEITA A SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 320 DO C.CIV. E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO COM O RIGOR DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESQUITE. CULPA DE AMBOS OS CONJUGES. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS
A MULHER ENQUANTO NÃO DESFEITA A SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 320 DO C.CIV. E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO COM O RIGOR DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 03-11-72.
Data do Julgamento
:
03/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07670 EMENT VOL-00893-02 PP-00401 RTJ VOL-00063-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RÔMULO OLIVIERI
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA. : ÂNGELA MARIA VEREZA OLIVIERI
ADV. : RAUL RENATO CARDOSO DE MELLO NETTO
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