STF RE 74762 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recebidos para esclarecer-se que o Ac. embargado excluiu as multas e acréscimos superiores a 100% em casos de manifesta boa fé do Embte. como consta do voto e ementa.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recebidos para esclarecer-se que o Ac. embargado excluiu as multas e acréscimos superiores a 100% em casos de manifesta boa fé do Embte. como consta do voto e ementa.Decisão
Recebidos os embargos declaratórios. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : AFRANIO ADAUTO VIANA PALHARES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/06/2013, MCN.
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