STF RE 74762 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRIVILEGIO DO FISCO. EXECUÇÃO HIPOTECARIA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ART. 184).
1. DESDE O DECRETO 22.866/33, JA EXISTIA O PRIVILEGIO DO CRÉDITO
FISCAL SOBRE QUAIQUER OUTROS, INCLUSIVE O HIPOTECARIO ANTERIOR, HOJE
ESTABELECIDO PELO ART. 184, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
2. OS PADROES ANTERIORES A VIGENCIA DO DISPOSITIVO. FEDERAL
CONTROVERTIDO, PODEM SER ADMITIDOS SE O DIREITO QUE OS PROVOCOU, NÃO
DIFERIU, EM SEUS TERMOS, DO ATUAL EM DEBATE.
3. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 108, IV, ADMITE A EQUIDADE
PREVISTA NO ARTIGO 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O JUIZ
APLIQUE A REGRA, QUE ESTABELECERIA COMO LEGISLADOR.
Ementa
PRIVILEGIO DO FISCO. EXECUÇÃO HIPOTECARIA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ART. 184).
1. DESDE O DECRETO 22.866/33, JA EXISTIA O PRIVILEGIO DO CRÉDITO
FISCAL SOBRE QUAIQUER OUTROS, INCLUSIVE O HIPOTECARIO ANTERIOR, HOJE
ESTABELECIDO PELO ART. 184, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
2. OS PADROES ANTERIORES A VIGENCIA DO DISPOSITIVO. FEDERAL
CONTROVERTIDO, PODEM SER ADMITIDOS SE O DIREITO QUE OS PROVOCOU, NÃO
DIFERIU, EM SEUS TERMOS, DO ATUAL EM DEBATE.
3. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 108, IV, ADMITE A EQUIDADE
PREVISTA NO ARTIGO 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O JUIZ
APLIQUE A REGRA, QUE ESTABELECERIA COMO LEGISLADOR.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. MIn. Djaci Falcão. 1ª T., em 18-6-73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: RIVALDO ASSIS CINTRA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
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