STF RE 74767 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. PARIDADE. CONTAGEM DE TEMPO. REGIME ESTATUTARIO.
DIREITO ADQUIRIDO. O REGIME ESTATUTARIO, ADOTADO PARA A FUNÇÃO
PÚBLICA, PERMITE A MODIFICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR, SEGUNDO O
INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. PARIDADE. CONTAGEM DE TEMPO. REGIME ESTATUTARIO.
DIREITO ADQUIRIDO. O REGIME ESTATUTARIO, ADOTADO PARA A FUNÇÃO
PÚBLICA, PERMITE A MODIFICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR, SEGUNDO O
INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 9-4-73.
Data do Julgamento
:
09/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : LEOPOLDO SHWINDEN E OUTRA
ADV. : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOAQUIM FERRAZ MARTINS
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