STF RE 74773 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO.
SE O ENQUADRAMENTO NÃO FOI PLEITEADO NO REGIME DA LEI QUE O
PERMITIA, NÃO PODERA SER DADO DEPOIS DE OUTRA LEI QUE O SUPRIMIU.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO.
SE O ENQUADRAMENTO NÃO FOI PLEITEADO NO REGIME DA LEI QUE O
PERMITIA, NÃO PODERA SER DADO DEPOIS DE OUTRA LEI QUE O SUPRIMIU.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento, por indicação do Relator, após o relatório e debate oral. Falaram: pelo recorrente, o Dr. José Paulino de Carvalho, e, pelos recorridos, o Dr. José Guilherme Villela. 1ª T., em 20-11-73.
Decisão: Conhecido e provido, com a ressalva constante do voto do Relator. Unânime. 1ª T.,. em 04-12-73.
Data do Julgamento
:
04/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03935 EMENT VOL-00950-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FILIAL DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ FRANCISCO BAOSELLI
RECDOS.: GIL LOIIOLA E OUTROS
ADV.: J. PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
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