STF RE 74776 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INPS. ABONO DE PERMANENCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE SE REAJUSTE
O ABONO DE PERMANENCIA PELO SALARIO DE BENEFICIO, ANTES DO
DECRETO-LEI 795/69. "WRIT" IMPETRADO ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 795/69. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INPS. ABONO DE PERMANENCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE SE REAJUSTE
O ABONO DE PERMANENCIA PELO SALARIO DE BENEFICIO, ANTES DO
DECRETO-LEI 795/69. "WRIT" IMPETRADO ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 795/69. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausebtes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro e Djaci Falcão. 1ª T., em 29-5-73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'ÁVILA
RECDOS.: NOBERTO COLLUCCI MAFRA E OUTROS
ADV.: MILTON LANZA DE ANDRADE
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