STF RE 74779 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSOR DE ENSINO MEDIO. EFETIVAÇÃO. HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE
PROVAS E TITULOS. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSOR DE ENSINO MEDIO. EFETIVAÇÃO. HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE
PROVAS E TITULOS. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pela recorrida, o Dr. Camilo Nogueira da Gama. 1ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : ILDEU DE RESENDE CHAVES
RECDA. : MARIA VITÓRIA DE MIRANDA MELLO
ADVS. : VENERO CAETANO DA FONSECA E CAMILO NOGUEIRA DA GAMA
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