STF RE 74780 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTIA DE JUSTIÇA. OPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. ÚNICO DO
DEC. LEI N. 159/69 DE S. PAULO, SEM OFENSA A L.I.C.C., ART. 2.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS, APLICADA A SÚMULA N. 282 E 280.
Ementa
SERVENTIA DE JUSTIÇA. OPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. ÚNICO DO
DEC. LEI N. 159/69 DE S. PAULO, SEM OFENSA A L.I.C.C., ART. 2.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS, APLICADA A SÚMULA N. 282 E 280.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrido, o Dr. Marcos Heusi Netto. - 2ª T., em 13-11-72.
Data do Julgamento
:
13/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07671 EMENT VOL-00893-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : FÁBIO CARLOS LORENZI
RECDO. : JOAQUIM BUENO MIRAGAIA
ADV. : ANTÔNIA TITO COSTA
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