STF RE 74792 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTO MUNICIPAL EXIGIDO DE SOCIEDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 20, III, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, C/C.
OS ARTS. 9, IV, C, E 14, DO COD. TRIB. NACIONAL). ACERTADA EXEGESE
DAS NORMAS APLICAVEIS A ESPÉCIE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTO MUNICIPAL EXIGIDO DE SOCIEDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 20, III, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, C/C.
OS ARTS. 9, IV, C, E 14, DO COD. TRIB. NACIONAL). ACERTADA EXEGESE
DAS NORMAS APLICAVEIS A ESPÉCIE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1024 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMUNIDADE, TRIBUTOS MUNICIPAIS, ENTIDADE
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, NÃO-ASSOCIADOS, COBRANÇA, IRRELEVÂNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00020 INC-00003 LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00009 INC-00004 LET-C ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: 15.
Alteração: 15/08/2013, OJR.
Doutrina
OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 109
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-01 PP-00403 RTJ VOL-00061-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. GILBERTO PEDREIRA
RECDA. REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA - SANATÓRIO ESPANHOL
ADV. NEWTON O' DWYER
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