STF RE 74803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. - CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, NÃO MAIS PREVALECENDO O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 345.
- PODERÁ APURAR-SE, EM EXECUÇÃO, A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. - CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, NÃO MAIS PREVALECENDO O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 345.
- PODERÁ APURAR-SE, EM EXECUÇÃO, A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0416 , DESAPROPRIAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, TERMO INICIAL
CV , JUROS COMPENSATORIOS, TERMO INICIAL, BASE DE CALCULO,
, DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000345
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 13/03/97, (NT).
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00094 RTJ VOL-00080-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE ISIDORO VICENTE SILVÉRIO
ADV. : LUCIO SALOMONE
RECDO. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV. : LUIZ GERALDO MARTINS
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