STF RE 74810 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DUVIDA. EXISTINDO DUVIDA, ENTRE
ÓRGÃOS SUPERIOR E INFERIOR DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, QUANTO A
ALIQUOTA A SER APLICADA, DEVE PREVALECER A DELIBERAÇÃO DE NIVEL MAIS
ALTO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DUVIDA. EXISTINDO DUVIDA, ENTRE
ÓRGÃOS SUPERIOR E INFERIOR DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, QUANTO A
ALIQUOTA A SER APLICADA, DEVE PREVALECER A DELIBERAÇÃO DE NIVEL MAIS
ALTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 4-12-72.
Data do Julgamento
:
04/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : IMPORTADORA LUBECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS. : EGON FELIX GOTTSCHALK E OUTRO
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