STF RE 74812 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA O GOZO DO REGIME DE TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECIDO
NO ARTIGO 44, PAR. 1, ALINEA B, DO DECRETO N 51.900/63, NÃO CONTA
SOMENTE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A QUE SE REFERE ESSA NORMA
REGULAMENTAR, MAS TAMBÉM A NATUREZA DO RENDIMENTO POR ELA AUFERIDO,
RENDIMENTO QUE HÁ DE PROVIR EXCLUSIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PROFISSIONAL, QUE CONSTITUI O OBJETO DA ENTIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PARA O GOZO DO REGIME DE TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECIDO
NO ARTIGO 44, PAR. 1, ALINEA B, DO DECRETO N 51.900/63, NÃO CONTA
SOMENTE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A QUE SE REFERE ESSA NORMA
REGULAMENTAR, MAS TAMBÉM A NATUREZA DO RENDIMENTO POR ELA AUFERIDO,
RENDIMENTO QUE HÁ DE PROVIR EXCLUSIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PROFISSIONAL, QUE CONSTITUI O OBJETO DA ENTIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 18.03.75.
Data do Julgamento
:
18/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PINHEIRO NETO & GOMES DE SOUZA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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