STF RE 74815 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. REFORMA TORNADA INSUBSISTENTE, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE
CINCO ANOS DE SUA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA
DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL, NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
MILITAR. REFORMA TORNADA INSUBSISTENTE, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE
CINCO ANOS DE SUA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA
DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL, NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00844 RTJ VOL-00065-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MILTON LINO BITTENCOURT
ADV. : CLÁUDIO ANTENOR SCHUCH
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