STF RE 74834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A
ADMINISTRAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO.
E DE NATUREZA ESTATUTARIA A RELAÇÃO DO SERVIDOR COM A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. - A GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA INTEGRA ESTA RELAÇÃO. - ALTERAÇÃO SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. - PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A
ADMINISTRAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO.
E DE NATUREZA ESTATUTARIA A RELAÇÃO DO SERVIDOR COM A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. - A GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA INTEGRA ESTA RELAÇÃO. - ALTERAÇÃO SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. - PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Min. Barros Monteiro, presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores. 2ª T., 21-5-73.
Data do Julgamento
:
21/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: ALLAYR VALLE PASCHOARELLI E OUTROS
ADVS.: JOSÉ NOGUEIRA FRAGOAS E OLAVO TABAJARA SILVEIRA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO DE PAULO SCAGLIONE
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