STF RE 74836 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS CONTRA ATOS DO GOVERNADOR E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DITOS
OFENSIVOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO
PÚBLICO DESPERSONALIZADO E PARTE FORMAL. DEFESA DO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PODER
JURÍDICO, ABRANGIDO NO CONCEITO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS CONTRA ATOS DO GOVERNADOR E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DITOS
OFENSIVOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO
PÚBLICO DESPERSONALIZADO E PARTE FORMAL. DEFESA DO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PODER
JURÍDICO, ABRANGIDO NO CONCEITO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro. Falou o Dr. Josaphat Marinho pelo recorrente. - Plenário, 30-5-73.
Decisão.: Conhecido e provido, vencido o relator. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Barros Monteiro e Xavier de Albuquerque. Na ausência ocasional do Procurador - Geral da República, Prof. José Carlos Moreira Alves, funcionou o Dr.
Oscar Corrêa Pina, Procurador - Geral da República, substituto. - Plenário, 7-6-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ
ADV.: VALMIR PONTES
RECDO.: EST. DO CEARÁ
ADV.: JOSÉ MIRAMAR DA PONTE
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