STF RE 7484 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE
VULNERAÇÃO A LEI E E MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE
VULNERAÇÃO A LEI E E MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Deixaram, preliminarmente,em decisão unânime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
18/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAVALCANTI MOURA & CIA.
RECORRIDO : PANAIR DO BRASIL S.A.
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