STF RE 74840 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 2) ADVOGADO QUE PRETENDE COBRAR DA PARTE
VENCIDA, OS HONORARIOS A QUE SE JULGA COM DIREITO, TÃO LOGO
RECONHECIDA, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO COMINATORIA DE PRESTAÇAO DE
CONTAS, A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR TAIS CONTAS. INADMISSIBILIDADE
DE TER PRETENSAO; 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 2) ADVOGADO QUE PRETENDE COBRAR DA PARTE
VENCIDA, OS HONORARIOS A QUE SE JULGA COM DIREITO, TÃO LOGO
RECONHECIDA, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO COMINATORIA DE PRESTAÇAO DE
CONTAS, A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR TAIS CONTAS. INADMISSIBILIDADE
DE TER PRETENSAO; 2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 5-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1973 PP-00610 EMENT VOL-00898-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ ANTONIO ALVES DE MELO
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. JULIUS FREDERICK VON SONHSTEN
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