STF RE 74843 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO
INTERNO - NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE SOMAM OS VALORES DA
AÇÃO E DA RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO
INTERNO - NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE SOMAM OS VALORES DA
AÇÃO E DA RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Djaci Falcão. Falou, pelo Recorrido, o Dr. Cláudio Lacombe. 1ª T., em 28-11-72.
Data do Julgamento
:
28/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-03 PP-01261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: CARROLL MOORMAN RICKARD
ADVS.: PLINIO PINHEIRO GUIMARÃES E OUTROS
RECDO.: MARIO PESSOA DE OLVEIRA
ADVS.: ALBERTO F. BUMARCHAR E OUTROS
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