STF RE 74845 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, SE PUBLICADA EM AUDIENCIA A
SENTENÇA, E DE SER CONTADO A PARTIR, INCLUSIVE, DO DIA SEGUINTE AO
DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
- O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, SE PUBLICADA EM AUDIENCIA A
SENTENÇA, E DE SER CONTADO A PARTIR, INCLUSIVE, DO DIA SEGUINTE AO
DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PRAZO, TEMPESTIVIDADE, CONTAGEM, TERMO
INICIAL.
PP0103,APELAÇÃO CRIMINAL
PRAZO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00027 ART-00812 ART-00823
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RE-63643, RE-70633, ERE-71728, RE-75500, RE-76008
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTES.: GERALDO CAVALCANTI DE GOUVEIA E SUA MULHER
ADVS.: CARLOS ROBERTO PIO COSTA E OUTRO
RECDOS.: MÁRIO CAVALCANTI DE GOUVEIA E SUA MULHER
ADV.: BRÁULIO DIDIER DE MORAES
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