STF RE 74851 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA FISCAL.
1) NÃO SE APLICA A MULTA FISCAL O PRINCÍPIO DE QUE NENHUMA PENA
PASSARA A PESSOA DO DELINQUENTE, MORMENTE QUANDO REGULARMENTE
INSCRITA A DÍVIDA, ANTES DO FALECIMENTO DO DEVEDOR;
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA FISCAL.
1) NÃO SE APLICA A MULTA FISCAL O PRINCÍPIO DE QUE NENHUMA PENA
PASSARA A PESSOA DO DELINQUENTE, MORMENTE QUANDO REGULARMENTE
INSCRITA A DÍVIDA, ANTES DO FALECIMENTO DO DEVEDOR;
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 27-03-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ZENCIDA JUNQUEIRA DE LIMA NICO
RECDO. : ESPÓLIO DE JOSÉ CATTANEO
ADV. : JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA
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