STF RE 74852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE MÓVEIS E
IMPRESSOS, CONFECCIONADOS POR ORGANIZAÇÃO BANCARIA, PARA USO
PRÓPRIO, QUANDO REMETIDOS A OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA
JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE MÓVEIS E
IMPRESSOS, CONFECCIONADOS POR ORGANIZAÇÃO BANCARIA, PARA USO
PRÓPRIO, QUANDO REMETIDOS A OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA
JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Djaci Falcão e Barros Monteiro. - 1ª T., em 20-10-72.
Data do Julgamento
:
20/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV. : JOSÉ NABANTINO RAMOS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JUNIOR
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