STF RE 74860 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. 1) DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DE RECURSO "EX
OFFICIO" INTERPOSTO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHE EMBARGOS
DE TERCEIRO, &MPONDO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS; 2) NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 53 DO DL.
N. 960/38, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 423; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. 1) DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DE RECURSO "EX
OFFICIO" INTERPOSTO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHE EMBARGOS
DE TERCEIRO, &MPONDO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS; 2) NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 53 DO DL.
N. 960/38, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 423; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 27-03-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO. : KENICHI KUDO
ADV. : CELINA HIROMI OKAMOTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/08/2013, KLC.
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