STF RE 74871 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERMUTA FEITA POR QUEM JA NÃO ERA DONO. NULIDADE.
SE A CONTROVERSIA FIGOU EM TORNO DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA POR NÃO SE TER COMPLETADO O PRAZO RESPECTIVO, O DISSIDIO
NÃO PODE SER COMPROVADO POR PADROES ESTRANHOS A ESSA MATÉRIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
PERMUTA FEITA POR QUEM JA NÃO ERA DONO. NULIDADE.
SE A CONTROVERSIA FIGOU EM TORNO DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA POR NÃO SE TER COMPLETADO O PRAZO RESPECTIVO, O DISSIDIO
NÃO PODE SER COMPROVADO POR PADROES ESTRANHOS A ESSA MATÉRIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Plenário, 25-10-73.
Data do Julgamento
:
25/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08901 EMENT VOL-00931-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: ANGELO FONGARO E SUA MULHER
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
EMBDA.: LAURA ALVES DO AMARAL CARDOSO DOS SANTOS (ESPÓLIO)
ADV.: LUIZ ALBERTO DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/07/2013, FSB.
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