STF RE 74871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERMUTA DE IMÓVEIS - NULIDADE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
EFEITOS SOBRE AS TRANSCRIÇÕES, RESSALVADOS OS DIREITOS DAQUELES EM
PROL DOS QUAIS OCORRE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUNDADA NA PROVA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 859 E.. 860 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
COM BASE NA SÚMULA NS. 291 E 279.
Ementa
PERMUTA DE IMÓVEIS - NULIDADE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
EFEITOS SOBRE AS TRANSCRIÇÕES, RESSALVADOS OS DIREITOS DAQUELES EM
PROL DOS QUAIS OCORRE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUNDADA NA PROVA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 859 E.. 860 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
COM BASE NA SÚMULA NS. 291 E 279.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 13-4-73.
Data do Julgamento
:
13/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ÂNGELO FONGARO E S/M
ADV. : ADELMÁRIO FORMICA
RECDO. : ESPÓLIO DE LAURA ALVES DO AMARAL CARDOSO DOS SANTOS
ADV. : ARMANDO GERALDO DE BARROS
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