STF RE 74874 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PERDAS
E DANOS - AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE, SOBRETUDO,
NA INTERPRETAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA - NÃO SE CARACTERIZA
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.056 E 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PERDAS
E DANOS - AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE, SOBRETUDO,
NA INTERPRETAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA - NÃO SE CARACTERIZA
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.056 E 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Pedro Gordilho. 1ª T., em 31-10-72.
Data do Julgamento
:
31/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: OSWALDO AUGUSTO COUTINHO E S/ M
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: MANOEL PEIXOTO DE LACERDA
ADV.: JOSÉ FALCÃO DA SILVA