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Jurisprudência


STF RE 74877 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MANDATO. PODERES. CONSTITUIDO MAIS DE UM ADVOGADO, COM PODERES SOLIDARIOS, A INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE UM DELES E VALIDA E PRODUZ EFEITOS.
Decisão
Não conhecido, Unânime. - Falou pelo recorrisdo, o Dr. Afranio Palhares.- 2ª T., em 07-11-72.

Data do Julgamento : 07/11/1972
Data da Publicação : DJ 16-02-1973 PP-00737 EMENT VOL-00899-01 PP-00148
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE. : DOMINGOS MENDES LTDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV. : DOMINGOS RIBEIRO MENDES RECDO. : BANCO DO BRASIL S.A ADV. : DURVAL SOARES DA FONSECA