STF RE 74894 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA.
Segurança anterior cassada em grau de recurso extraordinário. - Insubsistência de segurança posterior que tenha por sustentáculo, unicamente, a primeira. - Recurso provido.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
Segurança anterior cassada em grau de recurso extraordinário. - Insubsistência de segurança posterior que tenha por sustentáculo, unicamente, a primeira. - Recurso provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou, pelo Recorrido, o Dr. Custódio Toscano. - 2ª T., 3.5.73.
Data do Julgamento
:
03/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : MARIA MIRIAM TAQUES MARTINS
RECDO. : GLENAN DE ARAÚJO
ADV. : ANTÔNIO MOREIRA
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