STF RE 74895 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. COMPRA DE CAFE EM GRAO AO I.B.C.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 1, DA LEI 1.533. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). COBRANÇA CONTRARIA AO
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, DA LEI MAGNA). RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. COMPRA DE CAFE EM GRAO AO I.B.C.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 1, DA LEI 1.533. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). COBRANÇA CONTRARIA AO
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, DA LEI MAGNA). RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-4-73.
Data do Julgamento
:
10/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03822 EMENT VOL-00912-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : VALMOR COELHO
RECDO. : JOAQUIM A. BATTEZATI
ADV. : ALFREDO FAURO
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